IMPOSTO DE RENDA: DEDUÇÃO INTEGRAL DASDESPESAS COM EDUCAÇÃO DE DEPENDENTESCOM AUTISMO E DEFICIÊNCIA

Se seu filho é autista, possui alguma deficiência mental ou cognitiva, estuda em escola particular e você declara Imposto de Renda, esta notícia pode lhe beneficiar.

Recente decisão reconheceu um direito importante para as famílias: a Justiça decidiu que os gastos com a escola regular de pessoas com deficiência e autistas podem ser considerados despesas médicas.

Na prática, isso significa que as mensalidades escolares podem ser deduzidos integralmente do Imposto de Renda, aumentando de forma significativa a restituição do seu IR ou diminuindo o imposto a pagar. Como essa possibilidade vale retroativamente, você poderá ter valores a serem restituídos, relativos aos últimos cinco anos. O que é preciso fazer? A Receita Federal ainda não reconhece esse direito automaticamente. Por isso, para obter o benefício, é necessário entrar com um pedido na Justiça, garantindo:

- A dedução dessas despesas nas próximas declarações; - A devolução dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos.